Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Os VEREADORES que esta subscrevem, imbuídos no propósito maior de fiscalizar os atos do Poder Executivo, vêm, na forma do art. 60, da LOM, combinado com o art. 80, do Regimento Interno, requerer a V. Excia. a constituição de uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO — CPI das LICITAÇÕES, para apurar irregularidades apontadas no Parecer Prévio n.° 1001/2010, do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, referente à contratação de obras públicas no Município, tendo como Credor a Empresa Oliveira Santana Construções LTDA, no valor de R$ 2.490.567,47; sem o devido processo licitatório, conforme Nota de Empenho n.° 391/2009, haja vista, que o próprio TCM, salienta a necessidade de Auditoria na Prefeitura de Santo Amaro.
Definido o fato a ser apurado, requerem os subscritores que a citada Comissão de Inquérito seja composta por 03 (três) membros da Câmara e funcione na forma da lei com o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos.
Segue em anexo, cópia do Parecer Prévio n.° 1001/2010, do TCM, cuja infração considerada improbidade administrativa, em decorrência da malversação dos recursos municipais será apurada pelo Ministério Público e o crime de responsabilidade pela isenta Câmara Municipal.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
20 de dezembro de 2010
Valmir de Figueiredo
Raimundo Jorge de Matos
José Carlos Rocha Lima
Eduardo Freitas
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