SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SANTO AMARO - BA
AV. VIANA BANDEIRA , Nº 118 –CENTRO - CNPJ: 15.892.557/0001-51
Cod. Sindical: 002.080.86817-3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
SENHORES CONTRIBUINTES:
DISPOE O ART.579 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS :
ARTIGO 579.- A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional,ou de uma profissão liberal,em favor do SINDICATO representativo de uma categoria ou profissão,em conformidade do dispositivo no Artigo 591 da CLT.
Pelo presente EDITAL ficam NOTIFICADAS todas as EMPRESAS, de qualquer porte econômico que exerçam atividades definidas na categoria econômica dos lojistas e do COMÉRCIO VAREJISTA DE BENS E SERVIÇOS estabelecidas em SANTO AMARO, BAHIA, para o fiel cumprimento das obrigações legais, dá-se ciência as empresas assim enquadradas, ficam NOTIFICADAS que deverão pagar a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, referente ao exercício de 2011, até o dia 31 de janeiro de 2011, preferencialmente nas agências da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na rede de Lojas LOTÉRICAS ou em qualquer ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, integrante do sistema de arrecadação dos TRIBUTOS FEDERAIS, a falta de pagamento desta CONTRIBUICÃO SINDICAL,
Implicará nas penalidades do Art. 600 da CLT e também com a NOTATECNICA/SRT/MTE Nº 202/2009 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DA EXIBILILIDADE PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁDE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM GERAL DO SETOR ECONÔMICO OU PROFISSIONAL OU AINDA EM SUAS RENOVAÇÕES , SERÁ EXIGIDA POR PARTE DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE A PROVA DE QUITAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
Cabendo que a regularidade dos pagamentos será fiscalizado, diretamente pela DELEGACIAREGIONAL DO TRABALHO-DRT/BA. Somente o recolhimento de forma correta permitirá o funcionamento de sua empresa, contribuindo com isso, para a manutenção do SISTEMA CONFEDERATIVO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DO COMÉRCIO. Santo Amaro 15 de Janeiro de 2011.
ANTONIO MÁRIO ALMEIDA DOS REIS – PRESIDENTE
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