DECISÃO:’’ À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que o Réu promova a suspensão dos atos administrativos que culminaram na rejeição de contas do Departamento, especialmente o Parecer Prévio n.º 1001/10, diante da ausência da participação do Ministério Público especial.’’
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Deve ter sido com o dinheiro público que o Prefeito Ricardo Machado comemorou a concessão dessa Liminar, hoje, um instrumento jurídico banalizado, e desacredi tado. Já era hora do Congresso Nacional - que também não se respeita, salvando-se pouquíssimos parlamentares - atentar para a enxurrada de Liminares concedidas, geralmente, em benefício de agentes políticos envolvidos com desvio de dinheiro público, e adotar alguma medida para não nos envergonhar tanto. Vai chegar o dia em que um espirro mal dado vai merecer uma Liminar, e, um Meritíssimo, por certo, estará de plantão para expedi-la. O Poder Judiciário bem que prestava um grande serviço ao Brasil, de modo especial à classe política, se propusesse o fim do Tribunal de Contas dos Municípios, dos Estados,
e também o da União. Esses só fazem gastar o dinheiro do contribuinte, para nada, porque, se rejeitam uma conta de uma Prefeitura, de um Estado ou até mesmo da Presidência da República, já se sabe o desfecho: aprovadas pelas Câmaras Munici-pais, pelas Assembléias Legislativas e com certeza pelo Congresso, e se ousarem rejeitá-las, entra em ação a providência divina; o Poder Judiciário. Não importa o tamanho do rombo: um real ou um bilhão de reais! Bem que o General francês Charles de Gaulle, presidente da França, estava certo e nós o condenamos por sua afirmação: esse não é um país sério! E não é mesmo ? Dois anos depois, o TCM rejeitou as Contas da nossa prefeitura, (2010) por estarem recheadas de irregularidades, - também atestadas pela CGU - Controladoria Geral da União. Somente agora, aparece o douto Juiz, Ruy Eduardo Almeida Brito, para ser o salvador da Pátria e entender que a ausência do Ministério Público Especial prejudicou o nosso prefeito Ricardo Machado. Por esta razão deve sustar, reavaliar os votos de cada Conselheiro, 7 (sete), que por unanimidade rejeitaram as Contas de 2010. Não é brincadeira não, é coisa séria! A nossa justiça está caindo e descendo pelo ralo com uma velocidade tamanha, que vai chegar o dia de se antecipar aos julgamentos e exarar Liminares como água descendo cachoeira, para evitar constrangimentos para os gestores municipais. Que tem corrupção no Poder Judiciário, isso tem. A imprensa tem divulgado inúmeras, e com tristeza ouvimos, sem puder contrapor, que as Liminares são as galinhas dos ovos de ouro, recheados com diamantes e brilhantes, de modo especial as com endereços nos Paços Municipais desse país corrupto. A voz do povo é a voz de Deus. O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, devia ouvir o povo sobre o assunto para conhecer o seu pensamento; não elogioso, com certeza. Nunca se roubou tanto nesse país, e ninguém toma providências concretas para acabar com a bandalheira, ao contrário.
A luta pelas eleições diretas foi o grande movimento - ninguém acreditava na sua eficácia - para acabar com a Ditadura Militar. Dentro dela a classe empresarial e setores significativos da Imprensa, tentavam desfazer o que se construía para a saída da asfixia das liberdades individuais e a retomada da democracia. Líderes com res-peitabilidade, nacionalmente, Ulisses Guimarães, na Bahia, Chico Pinto, e outros, pelos Estados afora, ressaltando o Deputado Federal Dante de Oliveira, pelo estado do Mato Grosso, autor da emenda das Diretas Já. A proposta ia ganhando força no Congresso, mas faltava apoio popular. Partiu-se então para as ruas, em todos os estados da Federação e aos poucos, o que parecia impossível, foi se transformando em realidade. O movimento crescia entre os estudantes, donas de casa, profissionais liberais, os movimentos organizados das mulheres , a igreja, artistas, e quando se percebeu o POVO estava tomando as ruas, pregando a volta dos militares aos quar-téis, exigindo o restabelecimento da ordem democrática do estado de direito. O resto, deu no que deu, todo mundo sabe. O povo nas ruas não determina necessariamente que ele seja o vitorioso. Muitas vezes o revés é inevitável.
Brasília se movimenta contra a corrupção. O centro do poder quer também que a Copa 2014 lhe sirva para ser o palco da abertura do maior espetáculo futebolístico do mundo. Várias capitais desejam o mesmo privilégio, inclusive Salvador. Brasília já botou o seu povo nas ruas para sensibilizar os promotores do evento. Como termômetro político do país, vem se manifestando contra a corrupção, que está desenfreada, solapando o erário público, avançando vorazmente, consumindo os trocados do povo brasileiro e não permitindo que muitos pães cheguem às mesas dos pobres desta nação. Os brasilienses estão convencidos de que unidos em torno do combate à corrupção, darão uma contribuição valiosa ao país, e com esse propósito, mais de trinta mil cidadãos praticaram o dever cívico de dizer que é chegado o momento de todos repudiarem os corruptos em todos os níveis.
O Movimento Gay fez com que a sociedade brasileira fosse menos intolerante e preconceituosa contra quem por opção ou não, definiu a sua sexualidade, cidadão ou cidadã. Os homossexuais comeram o pão que o diabo amassou, para que fossem reconhecidos direitos, como o da união civil, em alguns países. Não fosse a obstina-ção dos gay(s), até hoje estariam alijados da sociedade, e essa conquista, ainda em construção se deve a mobilização envolvendo os mais variados seguimentos desse agrupamento. As ruas estão sendo o palco para a conquista definitiva do seu reco-nhecimento. Não tivessem ido à elas estariam amargurando o terrível preconceito.
Fora Collor. Ainda na cabeça do povo brasileiro o movimento político mais importante, quem sabe, desse século. O impeachment do presidente Collor se deu pela pressão popular, com o povo mobilizado, defendendo austeridade dos seus governantes, reprovando todo tipo de embuste para justificar os métodos desonestos dos governantes da época. Os caras-pintadas deram a nota e fizeram a história registrar a saída do presidente Collor de Melo, do poder. pela vontade do povo.
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